Governo não mexe nos contratos de energia atribuídos por concurso

As potências atribuídas às energias renováveis sobre a forma de concurso não vão ver as suas condições alteradas, nomeadamente as tarifas. A garantia foi dada pelo secretário de Estado da Energia, já na semana passada aos consórcios visados, e hoje, confirmada no relatório da 3ª revisão do memorando da Troika, apresentado em Bruxelas esta manhã.
O documento assegura que «a revisão dos sistemas de apoio às renováveis será efectuado para as capacidades que não foram objecto de concurso». Esta era a garantia que os consórcios precisavam para continuar os seus projectos, como o caso da ENEOP – Eólicas de Portugal. «Agora podemos ir junto do Banco Europeu de Investimento para nos desbloquear os 260 milhões de euros que ainda precisamos para construir os restantes 350MW do projecto», afirma Aníbal Fernandes, presidente da ENEOP ao AmbienteOnline.

Este consórcio, composto por EDP, Enercon, Finerge, Generg e TP, ganhou em 2006 a primeira e maior fase do concurso para a energia eólica, conseguindo os direitos para a instalação de 1200 MW de novos parques até 2013. A fase B do concurso foi adjudicada em 2007 ao consórcio Ventiveste, constituído por Galp Energia, Martifer, Enersis (actual Iberwind), Efacec e Repower Systems, para a instalação de 400 MW. Finalmente, a fase C implicou a adjudicação de 200 MW em 13 lotes por todo o país, que foram atribuídos também em 2008. Estes são alguns dos casos que não serão afectados pelas disposições do documento, o que poderia periclitar a viabilidade dos empreendimentos.

Sobre as restantes potências de energias renováveis, o documento refere que é ainda necessária uma avaliação de custo-eficiência dos níveis de suporte para as tecnologias diferentes, embora já exista «uma visão geral dos regimes de apoio (...) e de evolução de tarifas de aquisição ao longo do tempo».

Medidas ainda insuficientes

O relatório de análise e revisão da Troika é um pouco duro em relação às acções empreendidas pelo Governo no segmento da energia ao explicitar que «ainda não são suficientes para conduzir a dívida tarifária do sistema eléctrico à sustentabilidade». Um «relatório de discussão aponta apenas algumas medidas de redução das rendas excessivas atribuídas ao sector produtor de electricidade», pode ler-se no documento que salienta algumas medidas que podem ter um impacto significativo neste plano. É o caso dos apoios pagos no âmbito dos CMEC - Custos de Manutenção dos Equilíbrios Contratuais - , que deverão ser renegociados no sentido «de se aproximarem do custo de capital acrescido de um possível prémio de risco». Isto porque «o regime existente é um dos principais factores que explicam a formação continuada da dívida tarifária».
O Governo deve ainda redesenhar os incentivos ao investimento para a capacidade instalada no futuro no âmbito do mecanismo de garantia de potência, tendo em conta a segurança do abastecimento e a sua interruptibilidade.

No entanto, o novo mecanismo deve representar mais as condições de mercado e considerar a evolução do mercado ibérico de electricidade. Além disso, os incentivos concedidos com efeitos retroactivos (isto é, antes de 2007, quando se legislou) será retirado.
A revisão do regime de apoio para cogeração (em regime especial) terá de ser feita neste mês, com o objectivo de reduzir os subsídios implícitos em 25 milhões de euros no primeiro ano para 80 milhões de euros até 2020. Neste segmento, o documento observa que o governo não se comprometeu com uma revisão geral do enquadramento legal, embora seja necessária «uma reflexão para garantir que o sistema de apoio forneça condições de acesso estáveis e esteja mais próximo do mercado.

Peter Weiss, responsável da unidade da Direcção-geral de Economia e Assuntos Financeiros (DG ECFIN) da Comissão Europeia, disse esta manhã, em conferência de imprensa, que acreditava que estas medidas – se implementadas – seriam suficientes para cortar o défice tarifário no sector da energia.